Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
430587 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1976-07-21
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Por haver já sido publicado no Diário da República, 1.ª série, 3.º suplemento ao n.º 145, de 23 de Junho próximo passado, deverá considerar-se anulada a publicação do despacho de S. Ex.ª o Presidente da República, da mesma data, inserto no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 8 do corrente.

Secretaria-Geral da Presidência da República, 12 de Julho de 1976. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →