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Portaria n.º 415/76

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 415/76 1976-07-12

Portaria n.º 415/76

de 12 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que seja aumentado o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca da Golegã com as seguintes unidades

Um ajudante de escrivão;

Um escriturário-dactilógrafo.

Ministério da Justiça, 19 de Junho de 1976. - O Ministro da Justiça, João de Deus Pinheiro Farinha.

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