Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
430242 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1976-08-16
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 19 de Abril último, o Governo da Papua Nova Guiné não deseja suceder na Convenção sobre a Plataforma Continental, que havia sido aceite pela Austrália.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 22 de Julho de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →