Portaria n.º 543/76

Portaria n.º 543/76

de 25 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, com fundamento no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, efectuar as seguintes transferências de verbas nos Ministérios abaixo designados

(ver documento original)

Alterações de rubrica

Encargos Gerais da Nação

A dotação do capítulo 3.º, artigo 122.º, n.º 5, é alterada para

Para satisfação de todas as despesas com o Serviço do Provedor de Justiça, criado pelo Decreto-Lei n.º 189-A/76, de 15 de Março.

Ministério da Administração Interna

À dotação descrita no capítulo 3.º-A, artigo 32.º-A, n.º 1, é aposta a seguinte observação

(18) Compreende vencimentos com o pessoal.

Ministério das Finanças, 22 de Julho de 1976. - Pelo Ministro das Finanças, Vítor Manuel Ribeiro Constâncio, Secretário de Estado do Orçamento.