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Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1976-08-23
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Despacho

Designo o capitão-de-fragata João Cristóvão Moreira para assegurar o funcionamento dos serviços dependentes da extinta Secretaria de Estado da Descolonização até que as respectivas atribuições sejam cometidas a outro departamento.

Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Julho de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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