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Portaria n.º 531/76

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 531/76 1976-08-23
Art. 1 Portaria n.º 531/76 Open official source

Portaria n.º 531/76

de 23 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Lagos seja aumentado com um lugar de escriturário-dactilógrafo.

Ministério da Justiça, 2 de Agosto de 1976. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias dos Santos Pais.

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