Legislator Case Law & Legislation
430175 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1976-08-23

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que o Ministro da Administração Interna, por seu despacho de 30 de Julho último, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma

CAPÍTULO 2.º

Secretaria-Geral do Ministério

Despesas correntes

Artigo 19.º «Bens não duradouros»

N.º 3 «Consumos de secretaria» ... +140000$00

CAPÍTULO 7.º

Administração local

Direcção-Geral

Despesas correntes

Artigo 100.º «Despesas gerais de funcionamento: Trabalhos especiais diversos» ... -140000$00

3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Agosto de 1976. - O Director, Alberto Rosa.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →