430011
PT
Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1976-08-05
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma
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Na separata 2
1 - Inclusões a seguir indicadas nas rubricas seguintes
(Capítulo 12.º, artigo 161.º, n.º 1, alínea 1)
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2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Julho de 1976. - O Director, Mário Norte.