Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Assuntos Sociais, a Portaria n.º 428/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 17 de Julho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, contém uma inexactidão, que importa corrigir, pelo que se procede à sua rectificação.

A ordem dos artigos repete-se no n.º 6.º

Após a rectificação, a portaria deverá acabar no artigo 12.º, que se transcreve

As dúvidas e omissões verificadas na execução deste diploma serão resolvidas por despacho do Secretário de Estado da Saúde.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Julho de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.