Legislator Case Law & Legislation
429814 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1976-08-03

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Departamento de Estado Norte-Americano, a Tanzânia, os Emiratos Árabes Unidos e o Catar depositaram, respectivamente em 6 de Janeiro de 1976, 15 de Janeiro de 1976 e 27 de Fevereiro de 1976, os instrumentos de aceitação dos Estatutos da Agência Internacional de Energia Atómica, concluídos em 26 de Outubro de 1956, pelo que são desde a data do depósito daqueles instrumentos membros do referido organismo internacional.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Junho de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →