Legislator Case Law & Legislation
429785 PT

Portaria n.º 482/76

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 482/76 1976-08-04

Portaria n.º 482/76

de 4 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal da secretaria do Tribunal da Comarca de Torres Novas seja aumentado com um lugar de escriturário-dactilógrafo.

Ministério da Justiça, 8 de Julho de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →