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PT
Portaria n.º 482/76
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 482/76 1976-08-04
Portaria n.º 482/76
de 4 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal da secretaria do Tribunal da Comarca de Torres Novas seja aumentado com um lugar de escriturário-dactilógrafo.
Ministério da Justiça, 8 de Julho de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.