Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 21/2003/M

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia Legislativa Regional 21/2003/M 2003-12-05

Art. 1 Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 21/2003/M Open official source

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 21/2003/M

Aprova o relatório e conta da Assembleia Legislativa Regional do ano de 2002

A Assembleia Legislativa Regional da Madeira, reunida em Plenário em 12 de Novembro de 2003, resolveu, nos termos dos artigos 5.º, alínea b), e 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10-A/2000/M, de 27 de Abril, aprovar o relatório e conta da Assembleia Legislativa Regional referentes ao ano de 2002.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 12 de Novembro de 2003.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 21/2003/M

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?