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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1976-08-11

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma

(ver documento original)

Transferências autorizadas por despacho de 2 de Julho de 1976 de S. Ex.ª o Chefe do Estado-Maior da Armada.

6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Julho de 1976. - O Director, Carlos Romero Ivo de Carvalho.

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