Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a Portaria n.º 420/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 14 de Julho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º 5.º, onde se lê: «..., num prazo nunca inferior a trinta dias, ...», deve ler-se: «..., num prazo nunca superior a trinta dias, ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Julho de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.