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Declaração de Rectificação n.º 5-H/2000
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação 5-H/2000 2000-03-31
Declaração de Rectificação n.º 5-H/2000
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 28/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 2000, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No sumário e no artigo 1.º, n.º 3, onde se lê «nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Dezembro,» deve ler-se «nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Outubro,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Março de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.