Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto-Lei n.º 539/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 9 de Julho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No n.º 3 do artigo 3.º, onde se lê: «... em 15 de Janeiro e 15 de Junho, ...», deve ler-se: «... em 15 de Janeiro e 15 de Julho, ...»

No artigo 8.º, onde se lê: «... venham a substituir aquelas.», deve ler-se: «... venham a substituir aqueles.»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Julho de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.