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Resolução da Assembleia da República n.º 152-A/2013

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 152-A/2013 2013-12-09
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 152-A/2013 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 152-A/2013

Deslocação do Presidente da República a Pretória

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República a Pretória, para as cerimónias fúnebres de Estado do antigo Presidente Nelson Mandela, entre os dias 9 e 11 do corrente mês.

Aprovada em 9 de dezembro de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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