Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
429019 PT

Aviso n.º 148/96

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 148/96 1996-06-28
Art. 1 Aviso n.º 148/96 Open official source

Aviso n.º 148/96

Por ordem superior se torna público que a Moldova aderiu, em 17 de Janeiro de 1996, à Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas, de 1976.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 4 de Junho de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →