Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
429016 PT

Aviso n.º 141/96

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 141/96 1996-06-28
Art. 1 Aviso n.º 141/96 Open official source

Aviso n.º 141/96

Por ordem superior se torna público que o Listenstaina aderiu à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979, a partir de 21 de Janeiro de 1996.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 4 de Junho de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →