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Aviso n.º 139/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 139/96 1996-06-28
Art. 1 Aviso n.º 139/96 Open official source

Aviso n.º 139/96

Por ordem superior se torna público que a Costa do Marfim aderiu, com efeitos a partir de 17 de Março de 1996, à Convenção sobre os Direitos Políticos das Mulheres, de 1953.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 4 de Junho de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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