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Aviso n.º 137/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 137/96 1996-06-28
Art. 1 Aviso n.º 137/96 Open official source

Aviso n.º 137/96

Por ordem superior se torna público que o Reino Unido passou a estender a Jersey a aplicação do Protocolo Referente ao Estatuto dos Refugiados, de 1967, a partir de 20 de Fevereiro de 1996.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 4 de Junho de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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