Declaração de Rectificação n.º 229/93

Declaração de rectificação n.º 229/93

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 320/93, publicado no Diário da República, n.º 222, de 21 de Setembro de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 20.º, no n.º 2, na alínea a), onde se lê «Inspector técnico de pescas principal, inspector técnico de pescas de 2.ª classe» deve ler-se «Inspector técnico de pescas principal, inspector técnico de pescas de 1.ª classe».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Novembro de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.