Declaração de Rectificação n.º 232/93

Declaração de rectificação n.º 232/93

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 379/93, publicado no Diário da República, n.º 259, de 5 de Novembro de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na alínea n) do n.º 2 do artigo 11.º, onde se lê «no n.º 3 do artigo 10.º» deve ler-se «na alínea h) do n.º 2 do artigo 10.º».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Novembro de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.