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Aviso n.º 149/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 149/96 1996-06-29
Art. 1 Aviso n.º 149/96 Open official source

Aviso n.º 149/96

Por ordem superior se torna público que a África do Sul aderiu ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, de 1967, a partir de 12 de Janeiro de 1996.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 4 de Junho de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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