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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1976-05-20
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Declaração

De harmonia com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma e do Decreto-Lei n.º 419/75, de 9 de Agosto

(ver documento original)

8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Abril de 1976. - O Director, Dâmaso Salazar dos Santos.

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