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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1976-05-20
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Declaração

Segundo comunicação do Banco de Portugal, a portaria n.º 206/76, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 83, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º 2, alínea b), onde se lê: «... chefe do serviço da Secretaria-Geral», deve ler-se: «... chefe do serviço da Secretaria Central».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Maio de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

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