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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1976-05-19
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Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que a Portaria n.º 254/76, publicada pelo Ministério dos Transportes e Comunicações no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 22 de Abril de 1976, por lapso, saiu sem os desenhos respeitantes às marcas rodoviárias, promovendo-se agora a sua publicação.

QUADRO IV

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Abril de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

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