428212
PT
Portaria n.º 312/76
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 312/76 1976-05-21
Portaria n.º 312/76
de 21 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro da comarca de Cabeceiras de Basto seja aumentado com um lugar de escriturário-dactilógrafo.
Ministério da Justiça, 29 de Abril de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.