Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Justiça, o Decreto-Lei n.º 93-C/76, publicado no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 8.º, n.º 2, onde se lê: «... função compatível ...», deve ler-se: «... função incompatível ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Maio de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.