Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
428201 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1976-05-21
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Conselho de Cooperação Aduaneira, a Suíça notificou aquele Conselho de ter estendido ao Principado de Listenstaina a aplicação da Convenção Aduaneira sobre Importação Temporária de Material Científico, concluída em Bruxelas em 11 de Junho de 1968.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 7 de Abril de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →