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Decreto do Presidente da República n.º 144-A/99
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 144-A/99 1999-05-29
Decreto do Presidente da República n.º 144-A/99
de 29 de Maio
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea h), da Constituição, o seguinte
É exonerado, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor José da Veiga Simão do cargo de Ministro da Defesa Nacional.
Assinado em 28 de Maio de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 28 de Maio de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.