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Portaria n.º 297/76

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 297/76 1976-05-14
Art. 1 Portaria n.º 297/76 Open official source

Portaria n.º 297/76

de 14 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Vila do Conde seja aumentado com um lugar de escrivão.

Ministério da Justiça, 27 de Março de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.

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