Legislator Case Law & Legislation
428004 PT

Portaria n.º 302/76

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 302/76 1976-05-15

Portaria n.º 302/76

de 15 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos com tarja fosforescente, comemorativa da Europa-76, com as dimensões de 37 mm x 27,2 mm, denteado 12 : 12,5 nas taxas, motivos e quantidades seguintes

3$00 - colheres de pau ... 10000000

20$00 - filigranas ... 500000

Ministério dos Transportes e Comunicações, 3 de Maio de 1976. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Augusto Fernandes.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →