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Portaria n.º 306/76

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 306/76 1976-05-18
Art. 1 Portaria n.º 306/76 Open official source

Portaria n.º 306/76

de 18 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, que, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja extinto o Posto do Registo Civil que funciona na freguesia de Praia do Almoxarife, do concelho da Horta.

Ministério da Justiça, 3 de Maio de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.

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