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Portaria n.º 292/76
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 292/76 1976-05-11
Portaria n.º 292/76
de 11 de Maio
Considerando que o abaixamento do nível das águas da lagoa das Braças trouxe como consequência a impossibilidade de se manterem as condições que justificaram a criação de uma zona de pesca reservada naquela lagoa
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado das Pescas, extinguir a zona de pesca reservada criada pela Portaria n.º 22240, de 7 de Outubro de 1966, na lagoa das Braças, sita na Mata Nacional de Quiaios, no concelho da Figueira da Foz.
Ministério da Agricultura e Pescas, 27 de Abril de 1976. - O Secretário de Estado das Pescas, Pedro Amadeu dos Santos Coelho.