Legislator Case Law & Legislation
427854 PT

Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1976-05-11

Despacho

É exonerado, a seu pedido, com efeitos contados a partir de 14 de Fevereiro passado, o Dr. Carlos Manuel Cabral Folque de Gouveia do cargo de elemento da comissão de gestão da empresa Ormis - Embalagens de Portugal, S. A. R. L., para o qual foi nomeado por despacho de 10 de Novembro de 1975, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 24 de Novembro de 1975.

Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia, 20 de Abril de 1976. - Pelo Ministro das Finanças, Vítor Manuel Ribeiro Constâncio, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →