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Resolução do Conselho de Ministros

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução do Conselho de Ministros 1976-05-11
Art. 1 Resolução do Conselho de Ministros Open official source

Resolução do Conselho de Ministros

Considerando o elevado número de processos afectos à Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação, a necessidade de os mesmos serem resolvidos dentro dos prazos legalmente estabelecidos e a conveniência de uniformidade de critério na sua resolução, o Conselho de Ministros, reunido em 19 de Abril de 1976, resolveu

O estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 1 da resolução do Conselho de Ministros de 22 de Abril de 1976 passa a ser extensivo aos processos afectos à Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação.

Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Abril de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

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