Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que o Decreto-Lei n.º 80/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No terceiro parágrafo do n.º 3 do preâmbulo, onde se lê: «... presente projecto de decreto-lei ...», deve ler-se: «... presente decreto-lei ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Abril de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.