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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1976-05-07
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Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que no Decreto n.º 131-D/76, publicado pelo Ministério da Cooperação no 3.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 39, de 16 de Fevereiro de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, deve constar a seguinte menção

Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Abril de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

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