Declaração

Declaração

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45399, de 30 de Novembro de 1963, publicam-se os modelos, aprovados por despacho de 10 do corrente, dos anexos 1, 2 e 3, a que se referem, respectivamente, os artigos 39.º e 47.º e o § 7.º do artigo 11.º do Código do Imposto Complementar, e bem assim os da declaração modelo n.º 1 e da relação modelo n.º 5, que substituirão os de iguais números anexos ao mesmo Código.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 12 de Abril de 1976. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.

(ver documento original)

O Director-Geral das Contribuições e Impostos, Francisco Rodrigues Pardal.