Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
427607 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1976-05-04
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Segundo comunicação do Estado-Maior da Armada, o quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 283/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 20 de Abril, na p. 839, saiu com inexactidões, que assim se rectificam

Na parte final do referido quadro, onde se lê

(ver documento original)

deve ler-se

(ver documento original)

Estado-Maior-General das Forças Armadas, 22 de Abril de 1976. - O Chefe do Gabinete, João António Gonçalves Serôdio, tenente-coronel de infantaria.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →