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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1976-04-30
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Assuntos Sociais, a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 12 de Abril de 1976, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

12 empregados auxiliares ... U

deve ler-se

16 empregados auxiliares ... U

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Abril de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

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