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Portaria n.º 268/76

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 268/76 1976-04-28
Art. 1 Portaria n.º 268/76 Open official source

Portaria n.º 268/76

de 28 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, que, nos termos do § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953, seja incluída a doença de Aujeszky no quadro nosológico daquele diploma.

Ministério da Agricultura. e Pescas, 7 de Abril de 1976. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Poppe Lopes Cardoso.

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