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Decreto n.º 314/76
Statutory Text (3 Articles)
Decreto n.º 314/76
de 29 de Abril
Tendo em consideração as disposições do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 697/74, de 6 de Dezembro;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, o seguinte
É aprovada a classificação definitiva das estradas e caminhos municipais das ilhas adjacentes que constam do plano provisório anexo ao Decreto-Lei n.º 697/74, de 6 de Dezembro, no qual se incluem as rodovias enumeradas nos dois mapas anexos a este decreto.
As futuras alterações à classificação das rodovias municipais insulares serão aprovadas por decreto do Ministério das Obras Públicas.
José Baptista Pinheiro de Azevedo - Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Promulgado em 12 de Abril de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
Distrito de Angra do Heroísmo
Ilha Terceira
Estradas municipais
(ver documento original)
Caminhos municipais
(ver documento original)
O Ministro das Obras Públicas, Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.