Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto-Lei n.º 260/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 84, de 8 de Abril de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No artigo 13.º, 4, onde se lê: «Em relação às matérias referidas nas alíneas c), f) e g) ...», deve ler-se: «Em relação às matérias referidas nas alíneas e), f) e g) ...»

No artigo 46.º, 2, onde se lê: «... empresas públicas sujeitos a um regime de direito público, ...» deve ler-se: «... empresas públicas sujeitas a um regime de direito público, ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Abril de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.