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Portaria n.º 334/76

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 334/76 1976-06-04
Art. 1 Portaria n.º 334/76 Open official source

Portaria n.º 334/76

de 4 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro da comarca de Viana do Castelo seja aumentado com um lugar de ajudante de escrivão.

Ministério da Justiça, 17 de Maio de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.

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