Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
427156 PT

Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1976-06-07
Art. 1 Despacho Open official source

Despacho

Em consequência da resolução do Conselho de Ministros de 30 de Abril, deverão as funções descritas no seu n.º 3.º ser assumidas pelo consultor económico do Banco de Portugal Dr. Álvaro Ramos Pereira.

Atendendo ao disposto nas alíneas b) e c) do mesmo n.º 3.º, poderá o mencionado consultor económico do Banco de Portugal requerer directamente aos aludidos fundos, organismos e institutos públicos, e estes ficam obrigados a prestar-lhe as informações complementares que repute indispensáveis.

Ministério das Finanças, 5 de Maio de 1976. - O Secretário de Estado do Tesouro, Artur Eduardo Brochado dos Santos Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →