Legislator Case Law & Legislation
427154 PT

Resolução do Conselho de Ministros

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução do Conselho de Ministros 1976-06-07

Resolução do Conselho de Ministros

1. Apesar da natureza das aplicações cobertas (deficits de tesouraria originados por verificação de prejuízos) e o inerente risco assumido, mas atendendo às reconhecidas potencialidades de recuperação económica da empresa

É concedido o aval do Estado a favor da Cive - Companhia Industrial Vidreira, S. A. R. L., até ao montante de 32000 contos.

2. Este aval do Estado é concedido tendo em atenção que

Será elaborado um plano director para a garrafaria, sem prejuízo de, desde já, ser definido, por intermédio do departamento de tutela, um conjunto de medidas de emergência, em que poderá incluir-se a actualização de preços;

Será estudada a possibilidade de estabelecer um contrato-programa com as empresas do sector, evitando a declaração do sector em crise.

Outras medidas de carácter económico, nomeadamente fusões e concentrações de empresas do sector, só serão tomadas com base no plano director mencionado.

Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Maio de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →