Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º 4, onde se lê

O Governo assume o compromisso de obter em 1977 e 1978 a cobertura orçamental necessária à transformação em subsídio da parte do financiamento referido em 2.1 que a Casa do Douro não puder reembolsar, por impossibilidade manifesta de venda, em condições normais, dos vinhos agora adquiridos.

deve ler-se

O Governo assume o compromisso de obter em 1977 e 1978 a cobertura orçamental necessária à transformação em subsídio da parte do financiamento referido em 2.2 que a Casa do Douro não puder reembolsar, por impossibilidade manifesta de venda, em condições normais, dos vinhos agora adquiridos.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Maio de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.