Decreto n.º 466/76

Decreto n.º 466/76

de 11 de Junho

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

É extinto o Consulado de 2.ª classe em Mbabane e criado, com a mesma área de jurisdição, um consulado honorário na mesma cidade, que ficará dependente do Consulado-Geral em Maputo.

É extinto o distrito consular de Portugal em Mbabane.

O posto consular abaixo designado passa a estar inscrito na lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, pela forma a seguir indicada

62-A) Distrito consular de Maputo.

Consulado-Geral em Maputo - Províncias de Maputo, Gaza e Mhambane.

Consulado honorário em Mbabane - Suazilândia.

José Baptista Pinheiro de Azevedo - Ernesto Augusto de Melo Antunes.

Promulgado em 29 de Maio de 1976.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.